1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a ACAR - Academia de Cursos da Abelha Repórter ("ACAR", "nós", "nossa") e você ("Usuário", "aluno") quanto ao uso de nossa plataforma de cursos, workshops, materiais educacionais e serviços correlatos ("Serviços").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossos Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, que constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a ACAR.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Conteúdo Protegido: Todo e qualquer material disponibilizado pela ACAR, incluindo mas não se limitando a vídeos, áudios, imagens, textos, apresentações, exercícios, questionários, software, código-fonte, interfaces gráficas, compilações de informação;
• Acesso Temporário: Licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso pessoal ao conteúdo educacional, conforme condições estabelecidas nestes Termos;
• Violacao de Direitos Autorais: Qualquer reprodução, distribuição, exibição pública, adaptação, modificação, comercialização ou compartilhamento não autorizado do Conteúdo Protegido.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para acessar nossos cursos e workshops, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas.

3.2. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade que ocorrer em sua conta.

3.3. A ACAR reserva-se o direito de recusar cadastro, cancelar contas ou suspender acesso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de violação destes Termos.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

4.1. Todo Conteúdo Protegido é de propriedade exclusiva da ACAR ou de seus licenciantes e é protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/98) e tratados internacionais.

4.2. O usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso aos cursos conforme adquirido, sem qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo Protegido.

4.3. A ACAR reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

5. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

5.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma e os Serviços exclusivamente para fins educacionais pessoais e de acordo com estes Termos.

5.2. É vedado o uso da plataforma para:

• Praticar atividades ilegais ou violar direitos de terceiros;
• Distribuir vírus, malware ou qualquer código destrutivo;
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte não autorizado;
• Coletar dados de outros usuários de forma não autorizada;
• Praticar atos que possam sobrecarregar a infraestrutura técnica da plataforma.

6. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

6.1. Os valores dos cursos e workshops serão informados no momento da compra.

6.2. O usuário concorda que, uma vez tendo acessado mais de 20% do conteúdo do curso ou decorridos 7 dias da compra (o que ocorrer primeiro), perde o direito ao reembolso, exceto por determinação legal.

6.3. Em caso de desistência antes de atingidos os limites do item 6.2, o usuário poderá solicitar reembolso através de nosso canal de atendimento.

7. DURAÇÃO E RESCISÃO

7.1. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o usuário manter conta ativa na plataforma ou utilizar nossos Serviços.

7.2. A ACAR poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais.

7.3. Em caso de rescisão, o usuário deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços, e a ACAR poderá bloquear seu acesso sem reembolso de valores pagos.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Alterações dos Termos: A ACAR poderá modificar estes Termos a qualquer momento, cabendo ao usuário revisar periodicamente as alterações. O uso continuado dos Serviços após alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

8.2. Comunicações: As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail ou através de avisos na plataforma.

8.3. Legislação aplicável e foro: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro.

8.4. Tolerância: A falha da ACAR em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

8.5. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será eliminada sem afectar as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

9. SANÇÕES POR VIOLAÇÃO

9.1. Em caso de violação destes Termos, especialmente das restrições de propriedade intelectual, a ACAR poderá, além de suspender ou cancelar o acesso:

• Exigir indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes;
• Buscar medidas judiciais cabíveis, inclusive criminais por violação de direitos autorais;
• Notificar provedores de internet e plataformas sobre conteúdo ilegalmente compartilhado;
• Cobrar multa contratual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por curso violado, além de perdas e danos.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O usuário declara que possui capacidade legal para celebrar este acordo e que todas as informações fornecidas são verdadeiras.

10.2. Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores.

10.3. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para nosso canal de atendimento: contato@abelhareporter.com